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Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
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1 [GO] 2022―Aug―31 POLÍTICAS PÚBLICAS E O MÍNIMO EXISTENCIAL NA PANDEMIA DA COVID-19: IMPACTOS NA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM SALVADOR Maria Abygail Do Amaral Aguiar Cunha
2 [GO] 2020―Dec―29 A EFICÁCIA DA LEI Nº. 11.346/2006 (SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) DURANTE O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DA PANDEMIA DE COVID-19 (DECRETO LEGISLATIVO Nº. 06/2020) Gilberto Fachetti Silvestre, Rafael Breda Cremonini, Luis Henrique Silva De Oliveira
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