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Universidade do Oeste de Santa Catarina: Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL]
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1 [GO] 2023―Dec―26 Covid-19 pandemic an the human rights violation in brazil by unconstitutionality state and municipal decrees Emerson Ademir Borges de Oliveira, Jefferson Aparecido Dias
2 [GO] 2022―Dec―06 Mandatory vaccination requirements and the green Covid-19 certificate: a fundamental rights perspective in Italy Stefano Civitarese, Micol Pignataro
3 [GO] 2021―Dec―01 Exercício do direito fundamental de reunião e manifestação durante o período de “quarentena” da Covid-19: democracia militante, suicídio democrático e desobediência civil Rosa Julia Plá Coelho, Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto
4 [GO] 2021―Jun―24 A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19 Juliana Jota Dantas, Martin Rego
5 [GO] 2020―Oct―29 Protagonismo político-institucional do Supremo Tribunal Federal e Covid-19: uma conjectura a partir da ADPF 669 Wilson Steinmetz
6 [GO] 2020―Jun―30 Saúde e liberdade religiosa: o caso da Igreja Pentecostal South Bay United, julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos, no contexto da COVID-19 Carlos Luiz Strapazzon
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